Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 20

Enunciado 20


Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem do prazo para oposição de embargos à execução fiscal previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/1980.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 20

Enunciado 20


Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem do prazo para oposição de embargos à execução fiscal previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/1980.