Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 87
Enunciado 87
O acordo de reparação de danos feito durante a suspensão condicional do processo, desde que devidamente homologado por sentença, é título executivo judicial.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 87
Enunciado 87
O acordo de reparação de danos feito durante a suspensão condicional do processo, desde que devidamente homologado por sentença, é título executivo judicial.