Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1957; 136º da independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1957
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1957; 136º da independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1957