Art. 61. A pena será imposta de acordo com a infração cometida, considerados os seguintes fatores: (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

a) gravidade da falta; (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

b) antecedentes da entidade faltosa; (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

c) reincidência específica. (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)