CAPÍTULO VIDo Fundo Nacional de TelecomunicaçõesArt. 51. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.186, de 20.12.1984)
CAPÍTULO VIDo Fundo Nacional de TelecomunicaçõesArt. 51. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.186, de 20.12.1984)