Código Brasileiro de Telecomunicações - Artigo 9-A
Art. 9º-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.182, de 2025)
Código Brasileiro de Telecomunicações - Artigo 9-A
Art. 9º-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.182, de 2025)