Art. 26. O território nacional fica dividido em oito Distritos, a cada um dos quais corresponderá uma Delegacia Regional, com sede, respectivamente em

Brasília (DF) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Belém (PA) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Recife (PE) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Salvador (BA) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Rio de Janeiro (GB) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

São Paulo (SP) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Pôrto Alegre (RS) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Campo Grande (MT) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Parágrafo único. Cada Distrito terá a jurisdição delimitada pelo Conselho.