DECRETO-LEI Nº 13, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1937.
Revoga os arts. 1º e 3º da lei nº 583, de 9 de novembro de 1937.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando das atribuições que lhe concede o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 13, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1937.
Revoga os arts. 1º e 3º da lei nº 583, de 9 de novembro de 1937.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando das atribuições que lhe concede o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA: