Artigo único. Ficam revogados os arts. 1º e 3º da lei nº 583, de 9 de novembro dêste ano.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETULIO VARGAS
Arthur de Souza Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1937 e retificado no DOU de 4.12.1937