Art. 4º. Fica revogado o Decreto nº 75.645, de 22 de abril de 1975, e demais disposições em contrário.

Brasília, 20 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 21.6.1994