Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2020 e retificado em 17.7.20