Art. 7º. As normas técnicas para a certificação por meio do Selo Amazônia serão elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

§ 1º - As normas técnicas observarão as diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Selo Amazônia.

§ 2º - Poderão ser editadas normas técnicas específicas por:

I - serviço ou produto; ou

II - família de serviços ou produtos.