Art. 12. Ficam revogados os Decretos nºs 73.529, de 21 de janeiro de 1974, 1.601, de 23 de agosto de 1995, e 2.194, de 7 de abril de 1997.

Brasília, 10 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Pedro Malan
Reinhold Stephanes
Clovis de Barros Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.1997