Art. 16-A. À Diretoria de Direitos Humanos e Políticas Sociais compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
I - promover e proteger os direitos humanos e sociais indígenas, em articulação com os órgãos e as entidades competentes; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
II - promover a articulação interfederativa e o acompanhamento das ações de saúde indígena, em parceria com os órgãos competentes do Sistema Único de Saúde - SUS e as demais instâncias; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
III - promover a proteção e o reconhecimento das formas próprias de cuidado, de saúde e das medicinas indígenas; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
IV - acompanhar, formular, planejar, em articulação intersetorial e interinstitucional, os processos educativos comunitários indígenas que valorizem suas línguas, suas culturas, seus conhecimentos, seus saberes e suas práticas tradicionais; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
V - acompanhar e propor a qualificação das ações de educação escolar indígena, em articulação com o Ministério da Educação; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
VI - articular, acompanhar e apoiar ações que facilitem o acesso dos povos indígenas às políticas e instâncias de justiça; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
VII - apoiar e promover ações de enfrentamento ao preconceito e à discriminação aos povos indígenas, em colaboração com os órgãos competentes; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
VIII - promover e valorizar a participação social e as identidades étnicas dos povos indígenas com ênfase nas mulheres e nas questões intergeracionais; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
IX - apoiar e promover medidas de equidade nas relações comunitárias, em diálogo com as comunidades, com vistas a preservar os direitos dos povos indígenas; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
X - promover o fortalecimento das redes comunitárias de proteção com ênfase no direito à convivência familiar e comunitária; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
XI - articular e acompanhar, junto aos órgãos competentes, a política de direitos humanos para pessoas indígenas, com foco nas mulheres, nas crianças, nos jovens, nas pessoas idosas, nas pessoas com deficiência, nos migrantes e nas pessoas LGBTQIAPN+; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
XII - fomentar e apoiar as formas próprias de proteção social dos povos indígenas; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
XIII - contribuir na construção de políticas interculturais de assistência social para os povos indígenas em articulação com os órgãos competentes e apoiar sua execução; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
XIV - promover acesso à documentação civil em articulação com os órgãos competentes; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
XV - promover o acesso do direito à previdência social dos indígenas segurados especiais, em articulação com os órgãos e as entidades competentes; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
XVI - articular e promover ações para respostas rápidas em situações de calamidades, desastres e emergências, em articulação com os órgãos e as entidades competentes; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
XVII - planejar, coordenar e implementar, em articulação com os órgãos competentes, ações integradas de preparação e resposta em situações de calamidade pública, eventos climáticos extremos, desastres ambientais e antropogênicos, de modo a assegurar a continuidade das medidas enquanto persistirem as condições de risco; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
XVIII - atuar em situações de conflito em terras indígenas e contra povos indígenas e promover medidas para solucioná-las, por meio de conjunto articulado de estratégias institucionais, jurídicas, sociais e interculturais, respeitada a autonomia dos povos indígenas, com vistas a garantir os seus direitos; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
XIX - acompanhar e apoiar a elaboração de protocolos de consulta conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
XX - orientar as unidades descentralizadas nos temas de sua competência; e (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
XXI - coordenar o planejamento e a implementação da política de proteção e promoção das manifestações e dos bens culturais representativos da história e das tradições dos povos indígenas no País. (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
I - promover e proteger os direitos humanos e sociais indígenas, em articulação com os órgãos e as entidades competentes; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
II - promover a articulação interfederativa e o acompanhamento das ações de saúde indígena, em parceria com os órgãos competentes do Sistema Único de Saúde - SUS e as demais instâncias; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
III - promover a proteção e o reconhecimento das formas próprias de cuidado, de saúde e das medicinas indígenas; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
IV - acompanhar, formular, planejar, em articulação intersetorial e interinstitucional, os processos educativos comunitários indígenas que valorizem suas línguas, suas culturas, seus conhecimentos, seus saberes e suas práticas tradicionais; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
V - acompanhar e propor a qualificação das ações de educação escolar indígena, em articulação com o Ministério da Educação; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
VI - articular, acompanhar e apoiar ações que facilitem o acesso dos povos indígenas às políticas e instâncias de justiça; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
VII - apoiar e promover ações de enfrentamento ao preconceito e à discriminação aos povos indígenas, em colaboração com os órgãos competentes; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
VIII - promover e valorizar a participação social e as identidades étnicas dos povos indígenas com ênfase nas mulheres e nas questões intergeracionais; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
IX - apoiar e promover medidas de equidade nas relações comunitárias, em diálogo com as comunidades, com vistas a preservar os direitos dos povos indígenas; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
X - promover o fortalecimento das redes comunitárias de proteção com ênfase no direito à convivência familiar e comunitária; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
XI - articular e acompanhar, junto aos órgãos competentes, a política de direitos humanos para pessoas indígenas, com foco nas mulheres, nas crianças, nos jovens, nas pessoas idosas, nas pessoas com deficiência, nos migrantes e nas pessoas LGBTQIAPN+; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
XII - fomentar e apoiar as formas próprias de proteção social dos povos indígenas; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
XIII - contribuir na construção de políticas interculturais de assistência social para os povos indígenas em articulação com os órgãos competentes e apoiar sua execução; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
XIV - promover acesso à documentação civil em articulação com os órgãos competentes; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
XV - promover o acesso do direito à previdência social dos indígenas segurados especiais, em articulação com os órgãos e as entidades competentes; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
XVI - articular e promover ações para respostas rápidas em situações de calamidades, desastres e emergências, em articulação com os órgãos e as entidades competentes; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
XVII - planejar, coordenar e implementar, em articulação com os órgãos competentes, ações integradas de preparação e resposta em situações de calamidade pública, eventos climáticos extremos, desastres ambientais e antropogênicos, de modo a assegurar a continuidade das medidas enquanto persistirem as condições de risco; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
XVIII - atuar em situações de conflito em terras indígenas e contra povos indígenas e promover medidas para solucioná-las, por meio de conjunto articulado de estratégias institucionais, jurídicas, sociais e interculturais, respeitada a autonomia dos povos indígenas, com vistas a garantir os seus direitos; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
XIX - acompanhar e apoiar a elaboração de protocolos de consulta conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho; (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
XX - orientar as unidades descentralizadas nos temas de sua competência; e (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)
XXI - coordenar o planejamento e a implementação da política de proteção e promoção das manifestações e dos bens culturais representativos da história e das tradições dos povos indígenas no País. (Incluído pelo Decreto nº 12.581, de 2025)