Art. 1º. Fica outorgada concessão à RÁDIO E TELEVISÃO NORTE LTDA., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagem (televisão), na Cidade de Rio Branco, Estado do Acre.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada em sua proposta.