Lei 7.652/1988 - Artigo 32

CAPÍTULO VII
Disposições Gerais e Transitórias


Art. 32. As disposições da legislação sobre registros públicos serão aplicadas, subsidiariamente, ao registro de direitos reais e de outros ônus sobre embarcações, e às averbações decorrentes.

Lei 7.652/1988 - Artigo 32

CAPÍTULO VII
Disposições Gerais e Transitórias


Art. 32. As disposições da legislação sobre registros públicos serão aplicadas, subsidiariamente, ao registro de direitos reais e de outros ônus sobre embarcações, e às averbações decorrentes.