LEI Nº 7.652, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988.
Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.652, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988.
Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.652, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988.
Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: