Art. 29. O não cumprimento da exigência no prazo de 30 (trinta) dias ou naquele fixado no despacho, contados a partir da data do seu conhecimento, ou ainda a falta de pagamento das taxas na forma estabelecida no Regimento de Custas do Tribunal Marítimo importará no indeferimento do pedido e conseqüente arquivamento do processo.

§ 1º - A partir da data da ciência do despacho de indeferimento, será considerada em situação irregular a embarcação ou o seu armador.

§ 2º - Para desarquivamento do processo indeferido, o interessado ficará sujeito à renovação do pagamento das taxas.