Lei 11.882/2008 - Artigo 4

Art. 4º. Aplica-se à LAM, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambiária.

Lei 11.882/2008 - Artigo 4

Art. 4º. Aplica-se à LAM, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambiária.