Lei 11.882/2008 - Artigo 4
Art. 4º.
Aplica-se à LAM, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambiária.
Lei 11.882/2008 - Artigo 4
Art. 4º.
Aplica-se à LAM, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambiária.