Decreto 6.896/1908 - Ementa

DECRETO Nº 6.896 - DE 19 DE MARÇO DE 1908

Manda executar a Convenção Postal Universal e outros actos internacionaes que a ella se relacionam, concluidos em Roma a 26 de maio de 1906.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Tendo o Congresso Nacional approvado, pelo decreto nº 1720, de 16 de setembro de 1967, a Convenção Postal Universal, o Protocollo final da Conferencia, o Regulamento, o Accôrdo sobre permutas de cartas e caixas com valor declarado e o Accôrdo sobre o serviço de vales postaes, actos internacionaes esses assignados em Roma entre varias Potencias, aos 26 de maio de 1906, e tendo sido depositadas, na mesma cidade, as competentes ratificações em 11 do corrente mez, decreta que sejam observados e cumpridos tão inteiramente como nelles se contêm.

Rio de Ja...

Decreto 6.896/1908 - Ementa

DECRETO Nº 6.896 - DE 19 DE MARÇO DE 1908

Manda executar a Convenção Postal Universal e outros actos internacionaes que a ella se relacionam, concluidos em Roma a 26 de maio de 1906.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Tendo o Congresso Nacional approvado, pelo decreto nº 1720, de 16 de setembro de 1967, a Convenção Postal Universal, o Protocollo final da Conferencia, o Regulamento, o Accôrdo sobre permutas de cartas e caixas com valor declarado e o Accôrdo sobre o serviço de vales postaes, actos internacionaes esses assignados em Roma entre varias Potencias, aos 26 de maio de 1906, e tendo sido depositadas, na mesma cidade, as competentes ratificações em 11 do corrente mez, decreta que sejam observados e cumpridos tão inteiramente como nelles se contêm.

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