DECRETO-LEI Nº 545, DE 18 DE ABRIL DE 1969.
Dá nova redação ao § 3º do art. 19, do Decreto-lei nº 401, de 30.12.68.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 545, DE 18 DE ABRIL DE 1969.
Dá nova redação ao § 3º do art. 19, do Decreto-lei nº 401, de 30.12.68.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
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