DECRETO Nº 94.513, DE 24 DE JUNHO DE 1987.

Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Brasil e a Alemanha Democrática.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 21, de 5 de dezembro de 1986, o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Alemã, em Brasília, a 22 de novembro de 1984;

Considerando que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de notificação, concluída em Berlim, a 3 de abril de 1987, na forma de seu artigo IX,

DECRETA: