Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de fevereiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 29.2.1972