Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da União, os imóveis urbanos a seguir descritos, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com área total aproximada de nove mil quinhentos e setenta e oito metros quadrados:

I - matrícula nº 204853, inscrição nº 166553 do cadastro imobiliário municipal de Porto Alegre, localizado na Rua Umbú, nº 793, com área de oito mil setecentos e dezessete metros quadrados;

II - matrícula nº 71155, inscrição nº 166537 do cadastro imobiliário municipal de Porto Alegre, localizado na Rua Antônio Joaquim Mesquita, nº 516, com área de duzentos e oitenta e sete metros quadrados;

III - matrícula nº 109451, inscrição nº 166596 do cadastro imobiliário municipal de Porto Alegre, localizado na Rua Antônio Joaquim Mesquita, nº 532, com área de duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados; e

IV - matrícula nº 145692, inscrições nº 10225293 e nº 166626 do cadastro imobiliário municipal de Porto Alegre, localizado na Rua Antônio Joaquim Mesquita, nº 538 e nº 540, com área de trezentos e dezenove metros quadrados.