DECRETO Nº 12.838, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, os imóveis que menciona, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alínea "g", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
DECRETO Nº 12.838, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, os imóveis que menciona, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alínea "g", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA: