Art. 15. Ficam revogados os Decretos nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, e nº 2.529, de 25 de março de 1998.

Brasília, 15 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Tereza Campello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.2012