Decreto 12.254/2024 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023.
Decreto 12.254/2024 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023.