Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de outubro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata
José Costa Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.1971 e retificado em 8.11.1971