Art. 3º. O Anexo ao Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo único. ...............

...............

IV - ...............

a) Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU;

b) Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S. A. - Trensurb; e

c) Veículo de Desestatização MG Investimentos S. A. - VDMG Investimentos;

...............

XVII - ...............

...............

i) Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S. A. - ENBpar; e

..............." (NR)