Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
A. B. L. Castello Branco
Octávio Gouveia de Bulhões.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1965