DECRETO Nº 8.409, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015

Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala para a Prevenção e o Combate ao Tráfico Ilícito de Migrantes, firmado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que foi firmado o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala para a Prevenção e o Combate ao Tráfico Ilícito de Migrantes, em Brasília, em 20 de agosto de 2004;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 286, de 18 de setembro de 2008; e

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Repú...