Lei 11.329/2006

Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Lei 11.329/2006

Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.