Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 26.5.1988
Brasília, em 25 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 26.5.1988