Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Valter Correia da Silva
Tereza Campello
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Afonso Florence

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2011e retificado em 30.9.2011