Lei 1.016/1949 - Artigo 2

Art. 2º. E’ o Poder Executivo autorizado a doar à Cruz Vermelha Brasileira o imóvel a que se refere o artigo anterior.

Lei 1.016/1949 - Artigo 2

Art. 2º. E’ o Poder Executivo autorizado a doar à Cruz Vermelha Brasileira o imóvel a que se refere o artigo anterior.