Lei 7.862/1989 - Artigo 4
Art. 4º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.179-36, de 2001)
Lei 7.862/1989 - Artigo 4
Art. 4º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.179-36, de 2001)