Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 31.12.1939