Lei 2.083/1953 - Artigo 40

Art. 40. O juiz poderá absolver o réu, se julgar provado qualquer fato que o isente de pena.

Lei 2.083/1953 - Artigo 40

Art. 40. O juiz poderá absolver o réu, se julgar provado qualquer fato que o isente de pena.