Lei 2.083/1953 - Artigo 40
Art. 40.
O juiz poderá absolver o réu, se julgar provado qualquer fato que o isente de pena.
Lei 2.083/1953 - Artigo 40
Art. 40.
O juiz poderá absolver o réu, se julgar provado qualquer fato que o isente de pena.