Art. 3º. A responsabilidade principal nas emprêsas jornalísticas e a sua orientação, assim intelectual como administrativa, caberão exclusivamente a brasileiros.
Lei 2.083/1953 - Artigo 3
Art. 3º. A responsabilidade principal nas emprêsas jornalísticas e a sua orientação, assim intelectual como administrativa, caberão exclusivamente a brasileiros.