Lei 2.083/1953 - Artigo 17

CAPÍTULO III
DO DIREITO DE RESPOSTA


Art. 17. É assegurado o direito de resposta a quem fôr acusado em jornal ou periódico.

Lei 2.083/1953 - Artigo 17

CAPÍTULO III
DO DIREITO DE RESPOSTA


Art. 17. É assegurado o direito de resposta a quem fôr acusado em jornal ou periódico.