Decreto 3.644/2000 - Artigo 7

Art. 7º. Será tornado sem efeito o ato de reversão se o exercício não ocorrer no prazo de quinze dias.

Decreto 3.644/2000 - Artigo 7

Art. 7º. Será tornado sem efeito o ato de reversão se o exercício não ocorrer no prazo de quinze dias.