Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de março de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Eliseu Resende
Paulino Cícero de Vasconcellos
Yeda Rorato Crusius

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.1993