Art. 18. Fica revogado o Decreto nº 9.883, de 27 de junho de 2019.

Brasília, 6 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.2023 - Edição extra