Art. 5º. Este Decreto entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Esther Dweck
Wolney Queiroz Maciel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.2025.