Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de janeiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Maurício Rangel Reis

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 16.1.1976