Autoriza O Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o crédito especial de Cr$ 5.550,00 para pagamento de salário - família nos exercícios de 1952 a 1955.
Autoriza O Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o crédito especial de Cr$ 5.550,00 para pagamento de salário - família nos exercícios de 1952 a 1955.
Autoriza O Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o crédito especial de Cr$ 5.550,00 para pagamento de salário - família nos exercícios de 1952 a 1955.