Art. 7º. Ficam revogados os Decretos nºs 99.235, de 4 de maio de 1990, e 99.537, de 21 de setembro de 1990.

Brasília, 17 de março de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 18.3.1992