Art. 4º. Fica revogado o Decreto nº 7.764, de 22 de junho de 2012.

Brasília, 28 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2015