Altera os arts. 63 do Código Penal e 725 do Código de Processo Penal e dá outras providências.
Altera os arts. 63 do Código Penal e 725 do Código de Processo Penal e dá outras providências.
Altera os arts. 63 do Código Penal e 725 do Código de Processo Penal e dá outras providências.