LEI Nº 1.431, DE 12 DE SETEMBRO DE 1951.
Altera os arts. 63 do Código Penal e 725 do Código de Processo Penal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.431, DE 12 DE SETEMBRO DE 1951.
Altera os arts. 63 do Código Penal e 725 do Código de Processo Penal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.431, DE 12 DE SETEMBRO DE 1951.
Altera os arts. 63 do Código Penal e 725 do Código de Processo Penal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: